TJPA 0814720-69.2023.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REMIÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM”. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da remição da pena estabelecido no art. 126 da LEP objetiva incentivar o apenado a remir, mediante o trabalho ou estudo, parte do tempo da prisão imposta e contribuir com a sua ressocialização. Neste contexto, as Cortes Superiores vêm possibilitando o reconhecimento do referido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007456-97.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROVIMENTO - materialidade comprovada pelo laudo toxicológico e autoria demonstrada através dos d…
TJPA 0010853-53.2009.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO A FAVOR DO APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO…
TJPA 0002595-26.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DE AMBOS OS RECORRENTES: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA…
TJPA 0003374-66.2019.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, da lei 11.343/06 e art. 14, da lei 10.826/2003. – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCR…