TJPA 0810055-60.2021.8.14.0006
PENALSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0810055-60.2021.8.14.0006 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MATEUS SANTOS DE ALMEIDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DRª. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESª ROSI GOMES DE FARIAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. CONDENAÇÃO – SUFICIÊNCIA…
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