TJPA 0856961-04.2018.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ENDEREÇO ERRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SEM EFEITO. NÃO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedente os embargos à execução. 2. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de impossibilidade de acolher os embargos à execução pela ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0804134-59.2018.8.14.0028
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECU…
TJPA 0003798-93.2015.8.14.0028
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 – REPREC…
TJPA 0801648-78.2024.8.14.0000
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aquisição de veículo. Restrição furto/roubo. Adquirente de boa-fé. Baixa do gravame. Recurso provido. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da…
TJPA 0817948-05.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EXTINÇÃO DE…