TJPA 0811203-27.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NO GABARITO APRESENTADO DA PROVA OBJETIVA. JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SE DEU PELA PRÓPRIA ORGANIZADORA DO CONCURSO QUE, EM VISTA DE QUESTÃO COM DUAS RESPOSTAS ADEQUADAS, BENEFICIOU AQUELES CANDIDATOS QUE TIVERAM A SORTE DE INDICAR A ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA. A RESPOSTA ESCOLHIDA PELO AGRAVADO ESTAVA EM LINHA COM A…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813398-43.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: L. L. D. REPRESENTANTE: FERNANDA RAFAIELL…
TJPA 0823524-55.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em…