TJPA 0002302-03.2013.8.14.0124
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº. 0002302-03.2013.8.14.0124. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 13611971. EMBARGADO: ALCINA DA SILVA LIMA e RAIMUNDO NONATO DE S LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NÃO RESTA VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS DE…
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