TJPA 0006843-07.2013.8.14.0051
TRIBUTÁRIOÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AUTOS Nº: 0006843-07.2013.8.14.0051 CLASSE: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBAGANTES: CLEBERSON FURTADO MACHADO JUSCELINO KUBITSCHEK CAMPOS DE SOUZA EMBARGADAS: J.C.C. MILÉO & CIA LTDA – ME JOAO CRISOSTOMO CARDOSO MILEO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: PROCESSUAL…
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Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição tributária originária. Execução ajuizada antes da LC nº. 118/2005. Interrupção dependente de citação pessoal. Citação não efetivada. Súmu…
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Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno em mandado de segurança. Alegada omissão. Inexistência de vícios do art. 1.022 do cpc. Pretensão infringente. Prequestionamento ficto. Emb…