TJPA 0867188-77.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno em mandado de segurança. Alegada omissão. Inexistência de vícios do art. 1.022 do cpc. Pretensão infringente. Prequestionamento ficto. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno interposto pelo ente federativo, apenas para excluir trecho relativo à majoração de honorários, mantendo, no mais, a decisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807902-50.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ALICERÇOU A NEGATIVA…
TJPA 0001684-94.2020.8.14.0065
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CPB. DESPRONÚNCIA. ART. 414, DO CPPB. INSUFICIÊNCIA DE PROVA REFERENTE À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. A…
TJPA 0812273-11.2023.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 14, DA LEI 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. TORTURA POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. TESES QUE D…
TJPA 0814230-47.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁV…