TJPA 0011296-86.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0011196-86.2018.8.14.0401 APELANTE: EWERTON BRITO MIRANDA (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA - VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA CAPITULAÇÃO: Art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 - Tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADORA…
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