TJPA 0030612-02.2015.8.14.0301
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 57, II DA LEI DE LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. Á UNANIMIDADE. 1-Os contratos de prestação de serviço a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.…
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TJPA 0801907-05.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em…
TJPA 0828114-75.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. C…
TJPA 0801649-91.2017.8.14.0070
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EX…