TJPA 0025753-40.2015.8.14.0301
CIVILTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA PELA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1- A apelante alega ser a legítima possuidora do imóvel que gerou o débito de IPTU, objeto da ação de execução fiscal. Contudo, a cópia da autorização de ocupação provisória de lote urbano acostada aos autos, não é suficiente para comprovar, de plano, a…
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