TJPA 0806586-53.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA LIMINAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. DECISÃO CASSADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, deferiu a medida liminar requerida, determinando a indisponibilidade dos bens da agravante e dos demais réus mediante bloqueios BACENJUD, imobiliários e de veículos de sua propriedade; 2-…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803962-54.2021.8.14…
TJPA 0011937-32.2014.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA CONFISSÃO DA PARTE APELADA E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEX…
TJPA 0051554-60.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0051554-60.2012.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: SETEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA…