TJPA 0003463-33.2017.8.14.0116
CIVILREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1- Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de FGTS, que julga procedente a pretensão deduzida, para condenar o réu ao pagamento das parcelas de FGTS do período laborado pela autora. Por fim,…
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