TJPA 0001294-39.2014.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INADEQUAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 8.870/2019. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE DESJUDICIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do…
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TJPA 0801080-23.2020.8.14.0123
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SAÚDE. TFD E TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO DOTADO DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE. MULTA. ALTERAÇÃO…
TJPA 0003318-35.2012.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE INSUMO COMBUSTÍVEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES. BENS QUE SE CONSIDERAM INSUMOS NECESSÁRIOS A PRESTA…
TJPA 0807324-96.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE PAGAR OS VALORES CONTRATADOS, TENDO EM VISTA, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO DESP…