TJPA 0802926-97.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA NA SUA INTEGRALIDADE. 1) É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, estando presentes os requisitos que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de nulidade de intimação pessoal do acórdão na fase de conhecimento. Arguição tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS APÓS DEMISSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL. T…
TJPA 0043557-89.2013.8.14.0301
Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Filho maior inválido. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ação ajuizada antes do tema 350 do stf com contestação de mérito.…
TJPA 0800817-75.2021.8.14.0116
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS…