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PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA DA MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDOS, COM REDUÇÃO OFICIOSA DA PENA PECUNIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os apelantes à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 salários mínimos, pela prática do…
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