TJPA 0002205-11.2018.8.14.0097
PROCESSUALAPELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147, CAPUT, E 163, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de…
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