TJPA 0001181-77.2012.8.14.0025
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE SE APLICA AOS JUROS DE MORA. O INDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (ÍNDICE VARIÁVEL). IGUALMENTE MERECE REFORMA O CAPITULO ATINENTE AOS HONORÁRIOS, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Na aplicação dos juros de mora fixados no título executivo, o índice a ser observado não é fixo, pois deve ser seguido o índice aplicado à caderneta de poupança. 2. Quanto aos…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0003107-34.2004.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003107-34.2004.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A ADVOGADO…
TJPA 0018816-58.2008.8.14.0301
Apelação cível. Ação ordinária. Promoção em ressarcimento de preterição. Policial militar. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sanção disciplinar. Inexistência de ilegalidade. Ausência de erro administrativo. Requ…
TJPA 0000166-73.2019.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. EXCEÇÃO DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROV…
TJPA 0800072-12.2021.8.14.0079
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE LICENÇA CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 200 HORAS. RECURSO PROVIDO. S…