TJPA 0800339-24.2018.8.14.0035
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR O FATO COMO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. ART. 373, I CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REFERENTE À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007478-62.2010.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VENDA IRREGULAR DE MADEIRA. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO É COMPATÍVEL COM A REPARAÇÃO DO INTERESSE…
TJPA 0800095-22.2022.8.14.0111
EMENTA: TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVA…
TJPA 0821693-49.2019.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO DE AUTORIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJET…
TJPA 0813991-43.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0813991-43.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…