TJPA 0800095-22.2022.8.14.0111
CIVILEMENTA: TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES. NA HIPÓTESE, APÓS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE DUAS MOTOCICLETAS FURTADAS, POLICIAIS CIVIS, JUNTAMENTE COM A GUARDA MUNICIPAL, AVISTARAM A APELANTE ASSUSTADA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA E, EM RAZÃO DE UMA DENÚNCIA RECEBIDA DIAS ANTES NO SENTIDO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C DANO MORAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE ATS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO…
TJPA 0803685-49.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO…
TJPA 0017496-94.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. MEMORANDO E DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU D…
TJPA 0009795-63.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. POUCO TEMPO DE POSSE DA RES FURTIVA. OITIVA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMA…