TJPA 0821693-49.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO DE AUTORIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso presente, colhe-se dos autos ter sido o apelante inicialmente preso em flagrante (25/04/2008) por ordem…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0026234-23.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (5ª Vara Criminal) APELANTE: GLEYDSON WILLIAMS DA SILVA CUITE (Defensoria Públic…