TJPA 0800556-94.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO DO ARESTO POR NÃO TER APONTADO QUAIS OS FUNDAMENTOS QUE O JUÍZO A QUÃO SE UTILIZOU PARA PRONUNCIAR O EMBARGANTE E NEM SE MANIFESTOU SOBRE A PRESENÇA DO REQUISITO DA INDIFERENÇA QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O aresto embargado não foi omisso em apontar…
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