TJPA 0001385-45.2013.8.14.0136

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º, II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal – DECISÃO CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO QUANtO AO DELITO DO ART. 244-b do eca – plausibilidade – autoria e materialidade comprovados. condenação em 01 ano de reclusão - PRESCRIÇÃO EM 04 ANOS (109, V DO CP) SENTENÇA PROLATADA EM 22/07/2013 ATÉ A PRESENTE…