TJPA 0022404-25.2012.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO APELO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EMBARGOS CONHECIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar de não conhecimento suscitada pelo…
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