TJPA 0000065-32.2009.8.14.0028

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MERO ABORRECIMENTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Os fatos alegados pela apelante não caracterizam, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Importante salientar que o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade, o que, in casu, não restou configurado, mormente por não ter havido qualquer excesso por parte do requerido, que apenas…