TJPA 0803998-89.2022.8.14.0006
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE RECEBIMENTO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor por notificação recebida por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR POR EQUIPAR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – 0807615-07.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: VANESSA ELOISA ARAUJO CASTELO BRANCO AGRAVADO: OTAVIO MELO LUCENA NETO RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL C…
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Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. custeio de medicamento. paciente com anatomopatológico de carcinoma urotelial papilífero (cid-10 k50.1) – retocolite…
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Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Responsabilidade solidária. Dano moral. Repetição do indébito. Multa por improcedência do agravo. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…