TJPA 0000741-03.2017.8.14.0059
PENALPROCESSO N.º ApCrim 0000741-03.2017.8.14.0059 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SOURE/PA APELANTE: RAFAEL NASCIMENTO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE: MÍDIA CONTENDO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DEFEITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO ANTE O DEFEITO DAS PROVAS.…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do tema 1214/stj. Manutenção do despro…
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