TJPA 0810529-15.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO, REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DOCUMENTOS RELEVANTES. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO AINDA NÃO REALIZADA. DIMINUIÇÃO DOS VALORES DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os documentos juntados aos autos originários demonstram que o agravado já teve concedido em seu favor benefício previdenciário.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REGULAR. PROVA ROBUSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0010042-06.2012.8.14.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0008271-97.2016.8.14.0025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REPAROS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS…
TJPA 0004034-62.2012.8.14.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. T…