TJPA 0000221-91.2019.8.14.0085
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXONERAÇÃO DO GENITOR EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURADO O DIREITO DE DEPENDENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2004, DO ESTADO DO MARANHÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os autos versam sobre pleito de pensão por morte que fora indeferido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV diante da perda da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE LUAN NASCIMENTO RIBEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO - ROUBO MAJORADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA MARCOS VINICIUS SANTOS.…
TJPA 0003407-06.2018.8.14.0038
APELAÇÃO PENAL – ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS A FIM DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELO REF…
TJPA 0800070-17.2021.8.14.0055
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA D…
TJPA 0010974-95.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiv…