TJPA 0045134-44.2015.8.14.0039
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA RENOVAÇÃO CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consta nos autos certidão certificando intempestividade do recurso de Apelação, interposto após decorrido prazo em dobro concedido à Autarquia. 2. O requisito recursal de…
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TJPA 0851672-51.2022.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO ATÉ A REVO…
TJPA 0074111-36.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0074111-36.2015.8.14.0301 APELANTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14.810…
TJPA 0060797-62.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PRÉVIO DE COMPENSAÇÃO. PEDÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃ…
TJPA 0004949-22.2018.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…