TJPA 0060797-62.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PRÉVIO DE COMPENSAÇÃO. PEDÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos à execução, por encontrar-se o crédito exequendo com sua exigibilidade suspensa, extinguindo a ação de execução fiscal, por inexigibilidade do título de crédito…
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DO ESTADO DO PARÁ. EXAME MÉDICO EM FAVOR DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO…
TJPA 0001345-97.2011.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO…
TJPA 0001472-10.2013.8.14.0133
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença q…