TJPA 0808858-88.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE SERVIA DE SUBSTRATO AO ADICIONAL, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA EFICÁCIA PARA QUE A DECISÃO PRODUZISSE EFEITOS A PARTIR DA DATA DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819153-19.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0819153-19.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0800793- 67.2023.8.14.0022 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: BENEDITO GURUPÁ MORAES LOPES IMPETRANTE: MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO O…
TJPA 0809876-76.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO Nº. 0809876-76.2023.8.14.0000. EMBARGANTE: ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES. ADVOGADO: Marcelo Romeu de Moraes Dantas, OAB-PA nº. 14.931. EMBARGADO: JUSTIÇA PÚB…
TJPA 0815273-19.2023.8.14.0000
PROCESSO EDHCCrim N.º 0815273-19.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: SEÇÃO DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA EMBARGANTE: JOÃO VITOR GOMES DE QUIMAR ADVOGADO: DR. ROBSON LOPES BORGES OAB/TO 8.797-A EMBARGADO: MI…
TJPA 0800098-48.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO…