TJPA 0815273-19.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO EDHCCrim N.º 0815273-19.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: SEÇÃO DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA EMBARGANTE: JOÃO VITOR GOMES DE QUIMAR ADVOGADO: DR. ROBSON LOPES BORGES OAB/TO 8.797-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. OBSCURIDADE CONSTATADA E CORRIGIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TRECHO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
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