TJPA 0809876-76.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO Nº. 0809876-76.2023.8.14.0000. EMBARGANTE: ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES. ADVOGADO: Marcelo Romeu de Moraes Dantas, OAB-PA nº. 14.931. EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MATÉRIA CLARAMENTE…
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