TJPA 0854827-33.2020.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0854827-33.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PA Nº 15.201-A APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES ADVOGADA: KARYME FREITAS CARNEIRO COSTA OAB/PA Nº 20403 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE…
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