TJPA 0803265-92.2023.8.14.0005
PROCESSUALAgravo Interno. Saúde. Valor da Causa. Impugnação em tempo inoportuno. Preclusão. Recurso Desprovido. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Altamira contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, reconhecendo que o questionamento do valor da causa foi alcançado pela preclusão. 2. O Município de Altamira argumenta que a decisão incorreu em erro ao manter o valor da causa. Sustenta que a quantia determinada foi fixada aleatoriamente de forma…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ENUNCIADO 6 DA SÚMULA DO TJE/PA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, §4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONC…
TJPA 0806568-37.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Dir…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SENDO DISCUTIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSI…