TJPA 0811737-97.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº. 0811737-97.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0809136-62.2023.8.14.0051 IMPETRANTE: DR. EDINELSON MOTA BATISTA - OAB PA34325 PACIENTE: FAGNER SILVA BATISTA PACIENTE: JOAO PEDRO SOUSA DO CARMO PACIENTE: KEMILY BATISTA DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 e 35 da lei 11.343/06. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.…
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