TJPA 0800765-98.2020.8.14.0024
PENALEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IMPEDIU A EMPRESA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE FORMA IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.…
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