TJPA 0807028-53.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO AS FILEIRAS DA PM/PA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PAD. COMPETENCIA DO PODER JUDICIÁRIO SE LIMITA A APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE FUMMUS BONI IURIS DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. 1- Policial Militar foi demitido por meio de Processo Administrativo Disciplinar que apurou sua conduta relativa a suposta prática de homicídio do Sr. Adailton…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815460-27.2023.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 CP. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO…
TJPA 0091976-41.2015.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGIU A OBRIGAÇÃO – RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSTRÍNSECO (CABIMETNO) – INAPLICAB…
TJPA 0001729-65.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018), DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE CONCERNENTE AO EMPREGO DE AR…
TJPA 0005396-19.2014.8.14.0028
APELAÇÃO. ARTIGO 302, §1º, INCISO III, DA LEI 9.503/1997. CONDENAÇÃO DO APELANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DESTINADO AO FUNDEP. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO ANTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCI…