TJPA 0052207-15.2015.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EXTINTO POR DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidatos aprovados em concurso público regido pelo Edital nº 001/2006 do Município de Itaituba, contra sentença que extinguiu Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com fulcro no…
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