TJPA 0847751-84.2022.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NOVO DESCUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000534-92.2020.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000534-92.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ APELANTE: ITAY NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉ…
TJPA 0806939-20.2024.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0806939-20.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0025892-75.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE A SENTE…
TJPA 0000607-57.2013.8.14.0045
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO TRIENAL. PENA CONCRETA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame Tra…