TJPA 0800112-47.2021.8.14.0029
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I – Na espécie, o Concurso Público nº 01/2019 promovido pela Prefeitura Municipal de Maracanã, ofertou 32 (tinta e duas) vagas para provimento do cargo de Condutor de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0816478-49.2024.8.14.0000
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA I. Caso em…
TJPA 0821194-22.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado sob a alega…
TJPA 0821812-64.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 24-A, DA LEI 11.343/06. (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. AO DECRETAR…
TJPA 0821450-62.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE. SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 580 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.…