TJPA 0868217-02.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. CONDUTA ILICITA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença a quo que julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do débito consubstanciado…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0824054-59.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - OAB/GO nº 46.668 PACIENTE: JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE…