TJPA 0800470-10.2023.8.14.0201
CIVILEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) no contexto da Lei Maria da Penha. Violência física e moral contra ex-companheira. Palavra da vítima. Prova testemunhal e pericial. Pedido de absolvição. Improcedência. Agravante do art. 61, II, “f”, do CP. Motivação baseada em dominação masculina. Reprimenda proporcional. Indenização por danos morais. Fixação de ofício pelo juízo criminal. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0839560-50.2022.8.14.0301
APELAÇão CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EVENTUAL IRREGULARIDADE D…
TJPA 0817949-37.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU LIMINAR DE SUS…
TJPA 0805149-83.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CARTA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGUR…
TJPA 0000441-51.2019.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃ…