TJPA 0801715-87.2022.8.14.0008
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS AO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, por meio da qual se pleiteou a interdição da Escola Estadual de Ensino Médio…
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