TJPA 0010155-22.2010.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. RETIRADA DE PORTÃO. ÁREA PARTICULAR COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO DE PREMISSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0016240-06.2016.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima - art. 157, §2º, I, II e V, do CP (conforme redação anterior à lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUF…
TJPA 0805755-78.2018.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE REITEROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, BEM COM…
TJPA 0808581-09.2020.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEC…
TJPA 0801257-36.2019.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamen…