TJPA 0004423-88.2017.8.14.0083
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Curralinho contra acórdão unânime que negara provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que havia rejeitado a apelação e confirmado a condenação ao pagamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006983-07.2014.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PROCEDIME…
TJPA 0005230-84.2017.8.14.0091
PROCESSO N° 0005230-84.2017.8.14.0091 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA APELADO: DILEUZA SIQUEIRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNH…
TJPA 0000762-15.2006.8.14.0010
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANI…
TJPA 0809623-46.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. RES…