TJPA 0035953-43.2014.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL, DAS E AUXÍLIO MORADIA NOS PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. ABONO CRIADO PELOS DECRETOS Nº 2.219/1997 E 2.836/1998. CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INATIVIDADE POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Em síntese, a inicial versa sobre pleito de incorporação de abono salarial, DAS-4 e auxílio…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0001324-82.2010.8.14.0301
Ementa: apelação cível. prestação de contas. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação voltada à assistência de pessoas com deficiência. Dificuldade financeira comprovada. Súmula 481/STJ. Provi…
TJPA 0868610-63.2018.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…
TJPA 0811867-94.2024.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM CASO DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-PRE…
TJPA 0818910-82.2024.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONH…