TJPA 0012859-69.2016.8.14.0051
PREVIDENCIÁRIOREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA ATIVIDADES LABORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0011733-78.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, esclare…
TJPA 0803856-83.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ AFASTADA. PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003, MAS APOSENTADO EM DATA ANTERIOR AO SEU ADVENTO. DIREITO À…
TJPA 0003309-52.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO. DA ADI Nº 6.321/PA.…
TJPA 0000476-82.2011.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, esclare…