TJPA 0801408-71.2021.8.14.0040
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA DE CÁLCULO. VALOR PAGO PELA SEGURADORA DEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CLAUSULAS CLARAS E OBJETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0840215-22.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITU…
TJPA 0802364-59.2021.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE POSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ. REQUISITOS ATENDIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 39/2002. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, INCISO I, 12 E 25 DA LEI COMPLEMENT…
TJPA 0017901-67.2012.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI…
TJPA 0006859-50.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGIT…