TJPA 0000734-47.2020.8.14.0401
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PENA BASE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. PROVIMENTO. APÓS REANÁLISE DA DOSIMETRIA RESTOU FIXADA A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 01 (UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO…
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ACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0802737-09.2024.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE DOM ELISEU APELANTE: JOSÉ AUGUSTO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…